A Câmara de Vereadores de Sinop aprovou, na noite de ontem , as contas anuais de governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2024. Os parlamentares seguiram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que recomendou a aprovação com ressalvas e apresentou orientações administrativas ao Executivo.
Entre as recomendações do órgão de controle estão o aprimoramento na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), melhorias nos registros contábeis e o fortalecimento das medidas de transparência na gestão pública.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Executivo que tratam de adequações salariais no serviço público municipal.
Um dos projetos atualiza a menor referência salarial do quadro efetivo da prefeitura para R$ 1.621, valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente em 2026.
Outro estabelece o vencimento base de R$ 3.242 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme o piso nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022. Também foi aprovada a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, adequando a estrutura remuneratória municipal às regras federais.
Segundo a Câmara, as três propostas foram aprovadas em primeira e única votação para evitar prejuízos aos servidores, já que os reajustes possuem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Fonte: Redação
Foto: Reprodução
