A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que estabelece normas mais rigorosas para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. A autorização é restrita a pessoas jurídicas, como empresas, universidades e associações de pacientes, e não se estende à população em geral.
De acordo com a Anvisa, o plantio da cannabis passa a ser permitido apenas em contextos específicos, voltados exclusivamente a fins medicinais, científicos e farmacológicos. A nova regulamentação não contempla, em nenhuma hipótese, o uso recreativo da planta.
A medida define critérios técnicos e sanitários mais rígidos para a produção, armazenamento e controle da cannabis, com o objetivo de garantir a segurança dos produtos e o cumprimento das normas de vigilância sanitária. O cultivo deverá seguir protocolos de rastreabilidade, controle de qualidade e fiscalização permanente por parte dos órgãos competentes.
Segundo a Anvisa, a resolução busca atender demandas judiciais e ampliar a produção nacional de insumos para medicamentos à base de cannabis, reduzindo a dependência de importações, sem flexibilizar o controle sobre a substância.
A regulamentação entra em vigor após publicação oficial e passa a orientar pedidos de autorização para cultivo no país, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira.
