O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5) uma nova lei que proíbe a presença de crianças pedindo esmolas em semáforos, esquinas, ruas e avenidas da capital mato-grossense.
A legislação é de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos) e tem como base a proteção dos direitos fundamentais da infância, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova norma considera que a exposição constante de crianças em ambientes urbanos, sujeitos ao sol, ao barulho e a outros riscos, configura uma violação desses direitos.
De acordo com o texto da lei, o objetivo principal é coibir o trabalho infantil informal e o tráfico de menores, além de incentivar o envolvimento do poder público em ações de acolhimento e assistência social voltadas a essas famílias.
A medida, segundo a vereadora, não busca criminalizar a pobreza, mas garantir que crianças em situação de vulnerabilidade tenham acesso a políticas públicas que assegurem proteção, dignidade e oportunidades reais de desenvolvimento.
