Juiz Mirko Vincenzo Gianotte, da vara especializada de Fazenda Pública, concedeu liminar, ontem à tarde, suspendendo os atos e legislações aprovadas, em duas sessões ordinárias da câmara municipal de Sinop, realizadas nos dias 27 de março e 2 de abril. Ele considerou que não foram respeitados artigos da lei orgânica e do regimento interno quanto as mudanças nas datas para analisar e votar determinados projetos, dentre eles o da reforma administrativa da prefeitura.
O magistrado concluiu que a decisão de antecipação as datas das sessões ordinária dos dias 01/04 e 08/04 unilateralmente pelo presidente da câmara, configurando-se, dessa forma, a probabilidade do direito quanto a possível inconstitucionalidade e nulidade, à luz dos argumentos e legislação invocados por meio da emenda à petição inicial”. Ele também decidiu que “houve deliberações com significativo impacto administrativo na referida Sessão Ordinária, sendo que possível reconhecimento futuro de inconstitucionalidade e nulidade, com o consequente efeito “Ex Tunc” trará potencialmente prejuízos de várias ordens tanto para o Poder Público quanto para a sociedade”.
O pedido de liminar suspendendo os efeitos das sessões foi ajuizado pelos vereadores Mario Sugiazaki, Elbio Volkweis e Adenilson Rocha que alegaram irregularidades na forma que a mesa diretora conduziu a antecipação das sessões.
Nas sessões foram votados e aprovados projetos do executivo sobre reorganização no quadro de cargos e funções, criação da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. Com a reforma, a secretaria de Educação ficaria exclusivamente com ações da educação.
Outro lado
O presidente da câmara, Paulinho Abreu, disse, há pouco, que “é comum acontecer liminares cautelares suspendendo algum ato”. “A gente vai aguardar até porque não é a câmara que faz parte dessa ação. Na época, não sei se por forma errônea ou entendimento jurídico, foi feita ação contra o município de Sinop, quem representa o município é a prefeitura, portanto, tanto a defesa quanto as manifestações vão ser feitas pela procuradoria jurídica do município e não da câmara, tanto é que a gente não foi notificado nem na época nem agora”. “É liminar tem instâncias superiores para se recorrer”, declarou. “Só depois que tiver encerradas todas os recursos é que vão definir se vai ser realmente anulado ou se vai manter o que está. Então, depende muito do judiciário”, disse. O presidente declarou que a câmara não errou em antecipar as sessões. “Se pegar o histórico de sessões já houveram vários adiantamentos de sessões é uma decisão ‘interna corporis’, geralmente judiciário só intervém em casos extremos, não é nada que tenha ferido a Constituição. Acredito que na discussão tem ainda essa questão de dizer que o plenário aqui (câmara) é soberano as outras ações que tiveram aqui foram aprovadas pela maioria e entendo que não tenha nada que fira a Constituição”.
