A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal o veto ao Projeto de Lei que instituía um programa de compliance na administração pública, de autoria do vereador Dr. Marcos Vinícius.
O compliance consiste em um conjunto de normas, mecanismos de controle, auditoria e princípios éticos destinados a fortalecer a fiscalização da administração pública, prevenindo corrupção, conflitos de interesses, atos de improbidade e outras condutas que atentem contra o interesse público.
Além de combater práticas ilegais, o projeto buscava prevenir situações consideradas antiéticas. Entre as medidas previstas, estava a vedação da nomeação de parentes, diretos ou indiretos, do prefeito e do vice-prefeito para cargos comissionados estratégicos, especialmente em secretarias municipais. A proposta também autorizava auditorias internas em contratos, licitações e projetos que apresentassem indícios de gastos incompatíveis com os padrões da administração.
Com o veto, o projeto não poderá ser reapresentado neste ano legislativo. O vereador, porém, afirmou que apresentará uma nova proposta no próximo ano e continuará defendendo a implantação de um programa de compliance na Prefeitura de Sinop.
“É inadmissível que uma prefeitura acorde, repetidamente, com operações policiais em suas secretarias e seja constantemente destaque nos noticiários por suspeitas de corrupção, mas ainda rejeite um projeto que fortalece a transparência, a fiscalização e a integridade da administração pública. Se o compliance combate irregularidades, a pergunta que fica é: qual é o medo de implantá-lo?”, declarou o vereador Dr. Marcos Vinícius.
Fonte: Redação
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