A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que estabelece um limite nacional de 144 horas mensais para a jornada de policiais militares e bombeiros militares. A proposta agora segue para análise do Senado.
Articulado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), o texto busca corrigir distorções históricas relacionadas à carga horária das corporações, frequentemente marcada por jornadas extensas.
Pelo projeto, as horas trabalhadas além do limite deverão ser compensadas em banco de horas, com crédito em dobro nos casos de serviço prestado em feriados. A convocação obrigatória para turnos extras ficará restrita a situações excepcionais, como calamidade pública, intervenção federal ou estados de defesa e de sítio.
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública, ao garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida. Ele também defendeu que a regulamentação contribui para a eficiência do serviço, ao reduzir o desgaste físico e mental dos agentes.
A proposta foi construída com apoio da bancada da segurança pública e, de acordo com Assis, reforça princípios constitucionais como o direito à saúde e à dignidade no exercício da função.
Fonte: Redação
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