O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei 12.792, que restringe as visitas íntimas nos presídios de Mato Grosso. Uma das principais medidas é a proibição de visitas realizadas por garotas de programa.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (21).
De acordo com a lei, as visitas íntimas devem ocorrer em locais específicos definidos pelo diretor de cada presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum.
“As unidades prisionais terão o prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei, para a disponibilização de local específico para a visita íntima e, enquanto não adotada essa providência, será permitida a utilização das celas de uso comum, indicadas pela direção da unidade”, determina o texto.
Além dessa proibição, Mauro Mendes também vetou o funcionamento dos chamados “mercadinhos” dentro das penitenciárias, em uma tentativa de endurecer ainda mais as regras no sistema prisional.
