O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria para 24 condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”.
A decisão não representa rejeição aos pedidos de revisão de pena, mas suspende temporariamente a análise até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Segundo Moraes, a medida busca garantir segurança jurídica diante das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a norma.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2025, altera regras para progressão de regime, remição de pena e prevê redução de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos em contexto de multidão.
Antes de qualquer decisão definitiva, o ministro concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a validade da norma.
A legislação entrou em vigor na última sexta-feira (08), após promulgação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Redação
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