O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança preventivo à deputada estadual Janaina Riva (MDB) e determinou que o Governo do Estado adote as medidas necessárias para garantir a execução das emendas parlamentares individuais de sua autoria previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A decisão, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, confirmou liminar anterior e teve o acórdão publicado nesta segunda-feira (05.01). Até a manhã desta terça-feira, o Portal da Transparência registrava pouco mais de R$ 8 milhões liquidados das emendas da parlamentar.
Segundo Janaina, a liminar previa o pagamento das emendas até 31 de dezembro, prazo que não foi cumprido pelo Executivo. A deputada destacou que mais de 80% dos recursos são destinados à saúde, o que impacta diretamente os municípios, especialmente no interior do estado.
A ação foi ajuizada diante do risco de não execução das emendas dentro do exercício financeiro, mesmo com seu caráter impositivo. No processo, a parlamentar informou ter destinado cerca de R$ 26 milhões em emendas individuais para 2025, com mais de R$ 19 milhões ainda pendentes, grande parte voltada à saúde pública.
O relator, desembargador Deosdete Cruz Junior, ressaltou que as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória, conforme a Constituição Federal e Estadual. Para o colegiado, a ausência de um cronograma de execução e a proximidade do fim do exercício configuraram ameaça real ao direito da parlamentar.
Com a decisão, o governador do Estado e o secretário-chefe da Casa Civil deverão adotar todas as providências administrativas para assegurar a execução das emendas até 31 de dezembro de 2025. O TJMT também afastou a tese de que a ação seria prematura.
Para Janaina Riva, a decisão reforça que emendas impositivas não são favor político, mas um direito constitucional do Parlamento e da população beneficiada.
