A Defensoria Pública de Mato Grosso ajuizou ação e, com base nela, a Justiça determinou que o Estado e o município de Primavera do Leste forneçam a medicação Canabidiol 200 mg/ml para tratamento de transtorno de espectro autista, CID 10 – F84, a uma criança de quatro anos, moradora da cidade.
A Justiça deu prazo de três dias para que os entes forneçam o produto, e na impossibilidade, que disponibilizem recursos para a compra dele na rede privada.
O canabidiol, ou CBD, é uma substância presente na planta Cannabis sativa (maconha), que atua no sistema nervoso central.
A ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, protocolada pelo defensor público Nelson de Souza Júnior, tramitou na 1ª Vara Cível de Primavera, em caráter de urgência, diante do quadro da criança, que tem reações agressivas e de perda de autocontrole, o que impacta em sua saúde e na sua capacidade de aprendizagem.
Além disso, o Novo Código de Processo Civil garante prioridade nas ações, cujo pedido é feito em favor de crianças e adolescentes.
