O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão do pregão eletrônico da Prefeitura de Sinop para a contratação de uma empresa responsável pelo fornecimento da alimentação escolar no município. O valor estimado da licitação é de R$ 42,69 milhões.
A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro Alisson Alencar após representação apresentada por uma empresa participante do certame. Com a determinação, a prefeitura fica impedida de homologar a licitação, assinar contrato ou emitir ordem de serviço até nova decisão do Tribunal.
Entre os principais questionamentos apontados pelo TCE está a falta de estudos que comprovem a vantagem econômica da terceirização integral da alimentação escolar em relação ao modelo atualmente adotado pelo município. Também foi apontada a ausência de uma análise sobre a possibilidade de divisão da contratação em lotes.
A licitação prevê ainda o uso de sistema biométrico e reconhecimento facial para o controle das refeições de aproximadamente 26 mil estudantes. Segundo o Tribunal, os documentos do processo não demonstram de forma suficiente o cumprimento das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes.
Outro ponto analisado foi a desclassificação das seis propostas de menor valor. Com isso, a empresa inicialmente classificada em sétimo lugar acabou habilitada, com uma proposta de R$ 39,23 milhões.
O prefeito Roberto Dorner foi intimado a cumprir imediatamente a decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O processo ainda será analisado pelo Ministério Público de Contas antes do julgamento definitivo da representação.
Fonte: Redação
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