Eu, Flavinha, Deputada Federal por Mato Grosso, venho através dessa Nota, repudiar veementemente a atitude da SEMA DE MT, que na data de hoje 03/08/2023, na cidade de Marcelândia/MT, realizou as queimadas de maquinários de forma unilateral, sem qualquer decisão judicial para atos tão absurdos.
A nossa Constituição Federal em seu Artigo 5°, inciso LIV é clara, onde todo aquele que supostamente cometeu ou está cometendo algum ilícito criminal, só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Com certeza, os proprietários e funcionários desses maquinários, não são bandidos, e merecem respeito.
Somos sabedores, que até um traficante de drogas, tem direito ao devido processo legal quando tem seus bens apreendidos, e muitas vezes até restituídos pela justiça aos seus donos, e o trabalhador, que leva seu sustento para sua casa e para sua família, é submetido a um ato orrendo, por decisão em âmbito administrativo e unilateral de um órgão Estadual.
Que seja respeitada a Constituição Federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e somente caso haja o trânsito em julgado processual, ser decretada a perda do bem, que inclusive poderia servir e ser doado aos municípios para que utilizam em favor de cada cidadão, mas jamais essa atitude e decisão arbitrária de destruição do bem.
Manifesto meu repúdio, e consigno meu apoio irrestrito para que possamos rever decisões arbitrárias como estas.
