A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, o texto avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
A análise realizada pela CCJ não trata do mérito da proposta, mas apenas verifica se ela atende aos requisitos constitucionais para seguir em discussão. Agora, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o conteúdo e elaborar um parecer.
Caso seja aprovada nessa fase, a matéria ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, onde deverá obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Se avançar, seguirá para análise do Senado Federal.
A redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões há anos no país. Defensores da proposta argumentam que a medida contribuiria para o combate à criminalidade, enquanto críticos apontam possíveis impactos no sistema socioeducativo e questionam sua eficácia na redução da violência.
A PEC ainda não tem data definida para ser votada nas próximas etapas de tramitação.
Fonte: Redação
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