O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (1º), novas normas que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem os recursos recebidos em apostas esportivas online, conhecidas como bets.
A decisão reforça uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia definido a proibição no fim de 2024. Agora, com a regulamentação do Executivo, as plataformas de apostas passam a ter a obrigação de controlar e restringir o acesso de beneficiários dos programas sociais.
De acordo com a medida, pessoas que recebem os auxílios não poderão abrir contas nem manter cadastros ativos em sites de apostas. Caso seja identificado que o CPF do usuário pertence a um beneficiário, a empresa deverá negar o cadastro ou encerrar a conta já existente em até três dias.
As casas de apostas terão 30 dias para se adequar às novas regras. A fiscalização ficará a cargo do próprio setor, que deverá adotar mecanismos de checagem junto às bases de dados do Governo.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a medida busca garantir que os valores destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social sejam preservados para sua finalidade original ,alimentação, saúde e educação, e não utilizados em práticas de risco financeiro.
