O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 12.977/2025, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), que autoriza o uso das forças de segurança pública de Mato Grosso para manter, resguardar ou retomar a posse de imóveis públicos ou privados mesmo sem decisão judicial.
A legenda classificou a nova legislação como uma “gravíssima violação à Constituição Federal” e afirmou, em nota nesta segunda-feira (28), que a norma “autoriza práticas autoritárias e repressivas contra populações vulneráveis, movimentos sociais e trabalhadores sem terra”.
De acordo com o partido, a medida afronta ao menos seis dispositivos constitucionais, com destaque para a violação ao princípio da separação dos Poderes e ao direito de acesso à Justiça. “A lei permite que o Poder Executivo substitua o Judiciário em decisões possessórias, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito”, afirma o texto.
A lei foi sancionada por Mendes em meio a intensas críticas de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e organizações ligadas à reforma agrária. Para o governo estadual, a medida busca garantir a ordem pública e proteger o patrimônio público e privado diante de ocupações consideradas ilegais.
A bancada do PT no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Mato Grosso também manifestou apoio à iniciativa judicial, e deve acompanhar o trâmite da ação no STF.
A lei ainda não foi regulamentada, mas já gera mobilização de entidades e partidos que prometem acionar outras instâncias nacionais e internacionais para barrar sua aplicação.
