O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, determinou a reabertura do mercadinho da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como Ferrugem.
A decisão foi proferida nessa sexta-feira (07) e estabelece multa de R$ 100 mil aos cofres públicos estaduais e de R$ 50 mil na pessoa do governador Mauro Mendes (União) em caso de descumprimento.
A decisão atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública de Mato Grosso, que questiona a Lei Estadual nº 12.792/2025. A legislação, sancionada pelo governador no último dia 21, proíbe o funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais do Estado.
Segundo a Defensoria, o fechamento desses estabelecimentos compromete a assistência material aos presos, uma vez que eles deixam de ter acesso a itens básicos não fornecidos pelo Estado, como produtos de higiene e alimentação.
