O vereador e advogado Marcos Vinícius fez duras críticas ao Decreto Municipal nº 212/2025, editado pela Prefeitura de Sinop (MT), que altera a sistemática de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no setor da construção civil.
Segundo ele, a medida elevou de forma expressiva as taxas para emissão de alvarás, gerando insegurança jurídica e prejuízos diretos à população e aos profissionais da área.
De acordo com o parlamentar, o decreto foi implantado sem aviso prévio, surpreendendo engenheiros, arquitetos e contribuintes. Ele aponta que a nova regra tributa até mesmo os materiais de construção, o que considera ilegal. “ISS é imposto sobre serviço, e não sobre tijolo, cimento ou ferro”, criticou.
A principal irregularidade, segundo Marcos Vinícius, está na adoção do Custo Unitário Básico (CUB/m²) como base de cálculo para o imposto. O índice considera cerca de 60% de materiais e 40% de mão de obra. No entanto, a Constituição Federal determina que o ISS deve incidir exclusivamente sobre o serviço prestado.
“Cobrar imposto sobre o valor total do CUB configura bi-tributação e afronta decisões do STF e do STJ, que já declararam ilegal esse tipo de prática em outros municípios”, afirmou o vereador.
Impacto no setor e aumento no custo das obras
Marcos Vinícius alerta que a nova metodologia está encarecendo as construções e desestimulando investidores. “Uma casa simples, que antes pagava R$ 1.800 de alvará, agora paga R$ 4.800. Isso penaliza o trabalhador que constrói com esforço. A conta chegou ,e não é para o prefeito, é para o povo”, disse.
Para ele, o aumento nas taxas compromete o planejamento financeiro dos contribuintes e eleva o custo da regularização de obras, resultando em paralisações, perda de clientes por profissionais da engenharia e um ambiente de insegurança jurídica generalizada.
O vereador Marcos Vinícius também condenou a postura da Câmara de Vereadores. Segundo ele, a maioria dos parlamentares aprova automaticamente todos os projetos do Executivo, mesmo aqueles que, em sua visão, ferem os interesses da população.
“Até hoje, nenhum projeto do prefeito foi rejeitado. Todos passam sem discussão real. O único voto contrário tem sido o meu”, afirmou.
O vereador informou que irá protocolar um Projeto de Decreto Legislativo para tentar sustar os efeitos do Decreto nº 212/2025 e convocou a sociedade a se mobilizar contra o que chamou de “abusos de uma gestão insensível e tecnicamente despreparada”.
Marcos Vinícius finalizou a crítica destacando que, apesar de arrecadar aproximadamente R$ 4 milhões por dia, a prefeitura opta por aumentar a carga tributária sobre a população. “Para quem superfaturou hospital com R$ 10 mil o metro quadrado, cobrar 200% a mais em taxa parece pouco. Mas para o povo trabalhador, isso é desesperador”, concluiu.
