O governador Mauro Mendes (União) estabeleceu um prazo de 60 dias para o encerramento de todos os mercadinhos em unidades prisionais do estado. A determinação foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nesta segunda-feira (10).
No decreto, Mauro Mendes ressalta que o governo estadual garantirá a assistência material às pessoas privadas de liberdade, incluindo alimentação, roupas e instalações para higiene pessoal, conforme determina a Lei de Execução Penal.
“Os responsáveis pelo funcionamento das estruturas denominadas como cantinas, mercadinhos e similares, existentes nas unidades penais de Mato Grosso, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providenciar todas as ações necessárias para garantir o encerramento administrativo, financeiro ou contábil de suas atividades”, diz o texto do decreto.
