A proposta de emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de PEC fura-teto ou PEC da Transição foi o caminho escolhido pela equipe do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir recursos fora do teto de gastos e, com eles, bancar algumas de suas principais promessas de campanha.
Protocolada na segunda-feira (28), a PEC reuniu o número necessário de assinaturas na manhã desta terça (29) e agora começa a tramitar no Senado, onde ganhou o número 32/2022.
O principal objetivo é a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e a criação de um adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos de famílias beneficiárias do programa.
Entenda a proposta em cinco pontos:
O que diz o texto da PEC fura-teto
O texto apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento do ano que vem, prevê a que as despesas relativas ao Bolsa Família não sejam alcançadas pela regra do teto de gastos nem pela regra de ouro entre 2023 e 2026.
O texto também estabelece que tais gastos não sejam contabilizados na meta de resultado primário e que sejam excepcionalizadas em relação às regras de criação, aperfeiçoamento ou expansão da área governamental no ano de 2023. Estima-se que o valor necessário para bancar todo o programa chegue a R$ 175 bilhões no ano que vem.
Além disso, a PEC prevê que o equivalente a até 6,5% do excesso de arrecadação apurado para o exercício de 2021 possa ser alocado, a partir de 2023, em investimentos públicos, também sem impactar no limite do teto de gastos nem afetar a meta de resultado primário. Calcula-se que, com essa outra exceção, o texto autorizaria o governo a gastar outros R$ 23 bilhões, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto.
Qual o objetivo do futuro governo com a PEC fura-teto
A equipe de Lula considera que a licença para gastar acima do teto é imprescindível para a manutenção e expansão das políticas públicas a partir de 2023. No anteprojeto da PEC, apresentado no dia 16, o governo eleito não estabelecia um prazo para a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos. Críticas de opositores e a reação negativa do mercado fizeram com que a equipe recuasse, definindo um prazo de quatro anos, ou seja, até o fim do futuro mandato de Lula.
Ainda assim, há quem considere muitos elevados tanto o prazo quanto o valor total da licença, que teriam uma margem para negociação no Legislativo. O próprio responsável pela apresentação da PEC, senador Marcelo Castro, declarou que espera mudanças no texto durante a discussão no Congresso.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta”, afirmou.
A proposta de Orçamento de 2023 que o governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso já reserva R$ 105,7 bilhões para o Auxílio Brasil, suficientes para um benefício de R$ 405 a 21,6 milhões de famílias. Estima-se que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para garantir o valor de R$ 600 mais o adicional de R$ 150.
Ao deixar todo o programa fora do teto de gastos, portanto, a PEC “liberaria” para outros fins os quase R$ 106 bilhões que estão alocados para ele no Orçamento – por exemplo, para bancar um aumento real no salário mínimo e recompor a verba de programas sociais que perderam recursos.
