A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que propõe mudanças na legislação estadual relacionada à concessão de incentivos fiscais e doação de terrenos a empresas do setor agroindustrial em Mato Grosso.
A proposta altera a Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, e tem como objetivo impedir a participação de organizações não governamentais (ONGs) contrárias à expansão da atividade agropecuária em espaços legalmente permitidos.
O projeto acrescenta o artigo 4º-A à norma vigente, estabelecendo que ONGs que promovam, apoiem ou sejam signatárias de acordos, tratados ou compromissos — nacionais ou internacionais — que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, fiquem impedidas de integrar conselhos, comissões, comitês ou qualquer outro órgão colegiado da administração pública estadual, seja direta ou indireta.
Na justificativa da proposta, Janaina argumenta que a composição desses órgãos deve obedecer a critérios objetivos e legais, e que a atuação de entidades alinhadas a compromissos privados pode representar conflitos de interesse. “O Estado conserva competência para regulamentar incentivos fiscais e critérios de composição de conselhos, sem se submeter a normas de acordos privados que imponham restrições superiores às do Código Florestal”, afirmou.
A deputada sustenta que a medida busca preservar a imparcialidade das decisões públicas e garantir maior confiança da sociedade na atuação da administração estadual. “Limitar a participação a entidades com vinculação institucional clara e sem agendas privadas exclusivas garante maior objetividade e celeridade na formulação de políticas públicas, especialmente nas áreas agropecuária e ambiental”, diz o texto do projeto.
A proposta surge em meio a discussões acaloradas sobre os impactos econômicos de compromissos internacionais como a moratória da soja ,acordo voluntário entre empresas e organizações ambientais que impede a compra do grão produzido em áreas desmatadas da Amazônia após 2008, mesmo que dentro da legalidade ambiental brasileira.
Janaina Riva já se manifestou publicamente contra esse tipo de restrição, que, segundo ela, penaliza produtores que cumprem a legislação nacional.
